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Estatuto da Terra

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更新日期:2018-10-29

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Estatuto da Terra(圖1)-速報App

Estatuto da Terra

Estatuto da Terra(圖2)-速報App

TÍTULO I - Disposições Preliminares

Estatuto da Terra(圖3)-速報App

TÍTULO II - Da Reforma Agrária

Estatuto da Terra(圖4)-速報App

TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento Rural

TÍTULO IV - Das Disposições Gerais e Transitórias