價格：免費
更新日期：2019-07-12
檔案大小：10M
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Em observância à Medida Provisória nº. 832, de 27 de maio de 2018, que instituiu a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou, por meio Resolução ANTT nº. 5820, de 30 de maio de 2018, as tabelas com os preços mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado.
As tabelas de preços mínimos têm natureza vinculativa e foram elaboradas conforme as especificidades das cargas, sendo divididas em: carga geral, a granel, frigorificada, perigosa e neogranel.
Esse aplicativo foi desenvolvido para realizar o cálculo referente a essa tabelas. Para realizar esse cálculo é necessário inserir o tipo de carga, a quantidade de eixos, a distância e se existe frete no retorno.
Conforme estabelece a MP nº. 832, de 2018, as tabelas terão validade durante o semestre em que forem editadas. As primeiras tabelas, constantes do ANEXO II da Resolução ANTT nº. 5820, de 2018 vigerão até o dia 20 de janeiro de 2019, data limite para ser votada e, se aprovada, tornar-se lei.
A metodologia utilizada para definição dos preços mínimos encontra-se no ANEXO I da referida resolução.
De acordo com o governo federal, a tabela tem "caráter obrigatório para o mercado de fretes do país".
Observação:
O valor calculado não inclui pedágios, que devem ser calculados separadamente e pagos pelo embarcador.
Wanderlei Dedéco
